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27 de Junho de 2022
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    Ação Anulatória Penalidade de Multa

    Multa por Excesso de Velocidade

    Thirzá Luconi Moraes, Advogado
    Publicado por Thirzá Luconi Moraes
    há 7 meses
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    (Para fazer o recurso administrativo, basta substituir o cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Delegado da Polícia Rodoviária Federal); e onde tem Ação Ordinária Anulatória, coloque: Recurso referente ao Auto de Infração nº xxx ou Recurso de Notificação de Imposição de Penalidade nº xxx)

    Modelo judicial:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA / RIO GRANDE DO SUL

      NOME COMPLETO, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG nº 00000000, portador (a) do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à [endereço], na cidade de [cidade/UF], CEP 00000-000, vem a V. Exª., por sua procuradora, propor

      AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA

      Em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MJ, representada por sua procuradoria, pelas seguintes razões de fato e de direito:

    1. DOS FATOS

      A Requerente é a proprietária e condutora do veículo Citroen C4, ano 20xx/xx, de placas XXX-0000.

      Para sua surpresa, em agosto de 20XX tomou conhecimento de uma Notificação de Penalidade de Multa – Nº XXXXX por infração de trânsito, decorrente do Auto de Infração nº XXXXX (Art. 218,I, CTB), datada de 10/06/XXXX, conforme Doc. Anexo. Vejamos:

    [incluir foto da notificação de penalidade].

      De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

    Código de Trânsito Brasileiro - CTB
    Art. 218 – Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
    I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
    Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

      Desde já, cumpre esclarecer que a Requerente não recebeu a notificação do AUTO DE INFRAÇÃO em sua residência, apenas a Notificação de Penalidade.

      Nesse contexto, a Requerente não teve prazo para interpor recurso.

      Entende que a penalidade de multa (Notificação de penalidade nº XXXXXXX) não merece prosperar e deve ser declarada nula, consoante razões a seguir expostas:

    2. DO MÉRITO

    2.1 DOS PRAZOS DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO

      Segundo informações contidas na notificação de penalidade, a data em que supostamente a Requerente infringiu tal dispositivo, foi em 10 de junho de 2016, às 16h 50min, entretanto, nunca tomou ciência da suposta infração, vindo a receber a notificação de penalidade de multa em agosto de 2017, ou seja, mais de um ano depois.

      Inclusive, quando recebeu a notificação da penalidade de multa, recém havia efetuado o pagamento do IPVA, e nada lhe foi cobrado a respeito dessa penalidade referente ao Auto de Infração Nº XXXXXX do ano anterior. A Condutora/Proprietária não foi notificada no prazo hábil, e tampouco tem conhecimento se a expedição da notificação ocorreu; e se ocorreu, se estava dentro do prazo de 30 dias, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

      Para que se possa punir os condutores infratores, algumas formalidades devem ser cumpridas, sob pena de nulidade do ato.

      O Código de Trânsito Brasileiro traz a previsão legal nos Arts. 281 e 282, § 4º, do CTB:

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB
    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    I - se considerado inconsistente ou irregular;
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
    Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
    § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Grifei).

      Assim, salienta-se, primeiramente, que a condutora nunca recebeu a notificação do Auto de Infração em seu endereço, embora esteja com o endereço atualizado junto ao DETRAN/RS, não tomando ciência do Auto de Infração nem tampouco do prazo para defesa. As regras contidas no CTB devem ser cumpridas por condutores e aplicadores da lei.

      Não se pode admitir que o fiscalizador de trânsito e aplicador da lei descumpra o Código de Trânsito para punir o condutor/infrator. O CTB deve ser cumprido por ambos os lados.

      Se houve um descumprimento por parte do condutor, não pode o aplicador passar por cima da lei, ignorando os prazos estipulados, para aplicar a penalidade. Ambos devem cumprir as formalidades legais.

      No momento em que o aplicador desrespeita a lei, perde a legitimidade do ato.

      No momento que o fiscalizador não cumpriu o prazo legal para notificar o condutor e abrir prazo para sua defesa, violou princípio básico do contraditório e da ampla defesa, configurando o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a Requerente não dispôs do prazo de defesa que determina o dispositivo supracitado.

      Vejamos jurisprudência sobre o assunto:

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART . 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO E DA SÚMULA N. 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido no art . 282, §4º do Código de Trânsito Brasileiro, para a validade da aplicação de penalidade administrativa por infração de trânsito, deve ser concedido o prazo mínimo de trinta dias para apresentação de defesa. A não observância deste procedimento enseja a nulidade da penalidade imposta. 2. A Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de notificação da autuação e da aplicação da penalidade, sendo que o seu não cumprimento enseja a nulidade do ato administrativo sancionador. 3. Recurso conhecido e não provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005244-53.2014.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)(Grifei)

      Pesquisando o site do DETRAN/RS, verifica-se que da suposta infração do dia 10/06/2016, não houve a expedição do Auto de Infração, vejamos (doc. Anexo):

      Ainda vale destacar que a notificação do Auto de Infração poderia ter sido feita por edital, nos termos do art. 13 da Resolução 363/2010:

    RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
    VIII - DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
    Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no § 1º do art. 282 do CTB.
    § 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
    I – Edital da Notificação da Autuação:
    a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;
    b) instruções e prazo para interposição de defesa;
    c) lista com a placa do veículo, nº do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

      Entretanto, a notificação por edital também não foi verificada no presente caso. Vejamos [print da tela]:

      Observe que está comprovado que não houve a publicação por edital referente ao Auto de Infração que deu causa à Notificação de penalidade, nem tampouco houve o recebimento da notificação do Auto de infração na residência da Requerente, embora esteja com o endereço atualizado junto ao DETRAN/RS.

      Nesse rumo, a Notificação de Penalidade nº XXXXXX, decorrente do Auto de Infração nº XXXXXXX, deve ser declarada nula e arquivada, assim como excluída a pontuação na CNH da condutora, pois não houve a DUPLA NOTIFICAÇÃO, e de acordo com a Súmula 312, STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

    2.2 AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

      Outro ponto que convém ser destacado é a ausência de sinalização no trecho/sentido onde houve a suposta infração de trânsito.

      O trecho apontado, que fica entre o trevo do Bairro Boi Morto e o trevo do Bairro Tancredo Neves (BR 158 Km 334) não tem nenhuma placa de limite de velocidade (modelo R-19) no sentido bairro-centro (T.Neves – Boi Morto).

    Vejamos (Google Maps):  

      Em todo esse trecho onde houve a fiscalização, não existe placa de sinalização, vejamos fotos tiradas pela Requerente:

      Deve-se atentar para o fato de que quando há ausência ou insuficiência de sinalização, o art. 90, CTB preceitua o seguinte:

    Art. 90, CTB. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

      Um outro aspecto que convém ser observado é que na ausência de sinalização, deve-se observar as velocidades constantes no art. 61, CTB, vejamos:

    Art. 61, CTB. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
    § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
    I - nas vias urbanas:
    a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
    b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
    c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
    d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
    II – Nas vias rurais
    [...]
    b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
    1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      Nesse sentido, diante da insuficiente sinalização no trecho da rodovia apontada, a velocidade a ser considerada pelo condutor, poderia ser a do art. 61, CTB, pois este não tem como adivinhar qual é a velocidade máxima do trecho, pois não existe sinalização no local.

      Sendo assim, a sanção de penalidade imposta não deve prosperar, devendo ser considerada nula.

    2.3 DA AFERIÇAO DO APARELHO PELO IN METRO NOS ÚLTIMOS 12 MESES

      Outro aspecto que deve ser observado nesta mesma penalidade de nº XXXXXX é referente às formalidades que devem estar constantes no Auto de Infração e de Penalidade, que, além do previsto no art. 280, CTB, devem conter:

    RESOLUÇÃO 396/2011, CONTRAN
    Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
    I - Registrar:
    a) Placa do veículo;
    b) Velocidade medida do veículo em km/h;
    c) Data e hora da infração;
    d) Contagem volumétrica de tráfego.
    II- Conter:
    a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
    b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
    c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
    d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

      Como se pode perceber, a Notificação de Penalidade nº XXXXXX está IRREGULAR, pois falta o registro do Nº do IN METRO, bem como a DATA DA ÚLTIMA AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO, não podendo ser considerado idôneo para o fim a que se destina.

    De acordo com o art. 281, CTB:
    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
    I - se considerado inconsistente ou irregular;
    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      No presente caso, na Notificação da Penalidade, decorrente do Auto de Infração:

      1) não contém os requisitos formais obrigatórios, não sendo possível atestar a IDONEIDADE DO EQUIPAMENTO que realizou a medição, sendo, portanto, insubsistente;

      2) o auto de infração nunca foi entregue à proprietária/condutora, embora com endereço atualizado, resultando no cerceamento de defesa.

      Dessa forma, diante da ausência dos requisitos formais mínimos que devem estar presentes no Auto de Infração e Penalidade, a autuação se mostra insubsistente, não devendo prosperar.

    Nesse sentido, a Notificação de Penalidade nº XXXXX, decorrente do Auto de Infração nº XXXXXXX, deve ser declarada NULA.

    2.4 DA JUSTIÇA GRATUITA

      A Requerente afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo e seu parágrafo 1º da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, solicitando o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (contracheque anexo)

    2.5 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

      O novo Código de Processo Civil reformulou o instituto da antecipação de tutela e da medida liminar, hoje sintetizados no instituto da tutela provisória.   A tutela provisória, que pode ser requerida de forma antecedente ou incidental, poderá ser fundamentada, de acordo com o art. 294 do CPC, na urgência ou na evidência, podendo ter natureza cautelar (asseguradora) ou antecipativa (satisfatória).

      Como se sabe, a tutela provisória é a medida pela qual o juiz, em juízo de cognição sumária, frente à situação de risco de dano atual ou iminente, garante o resultado útil e eficaz da demanda. Cumpre citar o art. 300 do CPC:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

      Ou seja, são requisitos para concessão da tutela provisória de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. O segundo requisito já foi demonstrado nos fundamentos de direito.

      Quanto ao primeiro requisito, a penalidade imposta indevidamente pela autarquia Ré, em caso de não pagamento, sujeita a Autora a diversas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Vale citar: bloqueio do registro do veículo (art. 131, § 2º, o que impede a transferência do veículo e a renovação do licenciamento anual), impedimento para expedição de Certificado de Registro de Veículo (art. 124, VIII), bem como perda do desconto de 20% previsto no art. 284 do CTB, além de sujeitar-se, a autora, a ser inscrita em programa de proteção ao crédito.

      Em suma, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Insta salientar ainda, que a decisão é plenamente reversível e que a natureza antecipativa do instituto demandado se justifica pelo fato de a tutela provisória demandada se confundir com a definitiva.

      Portanto, havendo probabilidade do direito alegado, bem como perigo de dano, e, considerando a reversibilidade da decisão, a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade é medida que se impõe.

      Ad cautelam, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja observada a fungibilidade prevista no art. 305, parágrafo único do CPC.

    3. DO PEDIDO

      Diante do exposto, REQUER:

      a) A concessão da tutela provisória de urgência antecipada formulada incidentalmente de forma inaudita altera pars para suspender os efeitos da penalidade de multa por infração de trânsito decorrente o Auto de Infração de trânsito nº XXXXXXX e o auto de Penalidade de Multa nº º XXXXXXXX ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja observada a fungibilidade prevista no art. 305, parágrafo único, do CPC;

      b) Seja oficiado ao DETRAN/RS informando o deferimento da Tutela de Urgência, para que emita o documento do veículo após o pagamento do IPVA;

      c) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de confissão ficta e revelia;

      d) Ao final, julgada totalmente procedente a presente demanda, declarando a nulidade da penalidade de multa (Notificação de Penalidade nº XXXXXX) decorrente do auto de infração autuado sob o nº XXXXXXX, expedido pela Ré em 20/07/2017;

      e) A condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 4.512,00, valor este que encontra respaldo legal no art. 85, § 8º do CPC, em obediência ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial no seu art. 41, e à Resolução nº 02/2015 da OAB/RS, em seu item 15.8;

      f) A concessão do benefício de justiça gratuita.

      g) A produção de todas as provas em direito admitidas;

      Na forma do art. 334, § 5º do CPC, a Requerente informa não ter interesse em conciliação.

      Dá-se à causa o valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).

      Nesses Termos,

      Pede Deferimento.

      Santa Maria, xx de janeiro de 20XX.

               NOME ADVOGADO - OAB/RS XXXX

    Moraes & Callegaro Advogadas

    Texto: Thirzá Nereida Luconi de Moraes – Advogada – OAB/RS 100.569

    thirzaluconi@gmail.com

    Insta: @moraesecallegaroadvogadas

    Santa Maria, RS.

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